quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

A SAÚDE QUE TEM DE SAIR DO PAPEL

Vários artigos da Lei Brasileira de Inclusão mudam completamente o atendimento da pessoa com deficiência tanto na rede SUS quanto no sistema privado da saúde.

Em vigor desde janeiro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem sido destaque no  Jornal da AME-SP. A cada edição, procuramos abordar um tema específico pertinente esta legislação para trazer à luz esses temas que agora são regidos por novos textos. Agora é a vez da área da saúde, onde avanços significativos consolidam  uma série de direitos à pessoa com deficiência expressos em diversos artigos (do 18 ao 26).

Uma das conquistas expressas na LBI põe fim a uma situação discriminatória na área das empresas de planos de saúde, que por conta da nova lei ficam proibidas de cobrar mais caro - algo que frequentemente acontecia - de pessoas com deficiência, ou mesmo criar qualquer tipo de obstáculo que impeça a adesão do paciente ao contrato. Se antes da entrada em vigor da LBI as empresas usavam de procedimentos seletivos no atendimento a pacientes com deficiência, deixando muitos deles sem a necessária assistência, agora elas são obrigadas a oferecer os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (Artigo 20). "Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação e isso vai ter um efeito cultural e pedagógico positivo", afirma o consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.

A  Lei Brasileira de Inclusão preenche outras importantes lacunas na área da saúde,  reconhecendo a habilitação e reabilitação como direitos da pessoa com deficiência, com vistas à sua autonomia e participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, fica garantido o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, passando pelo atendimento domiciliar multidisciplinar; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.  

Outra significativa inovação da  LBI é a permissão dada ao  trabalhador com deficiência de usar o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)  para a aquisição de órtese ou prótese. No entanto, os beneficiários não estão usufruindo desse direito porque o governo federal ainda não publicou as  normas e orientações para que o saque dos recursos seja realizado.

Diante dessa morosidade, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou a Indicação 2202/2016, sugerindo a expedição dessas normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos do FGTS para essa aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social. “A Indicação é um documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências e se manifeste sobre determinado assunto”, explica  Mara. Além dessa iniciativa, a deputada tucana é autora de  Projeto de Lei (PL – 4994/2016) que permite o saque do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

Apesar dos avanços na LBI, o Brasil tem uma das piores políticas do mundo em oferta de órteses e próteses, com estados em que as pessoas esperam mais de cinco anos o SUS entregar uma cadeira de rodas para uma criança.
Em São Paulo, que tem uma média mais rápida, a espera é de um ano e oito meses.

A realidade é, de fato, dramática. Em  janeiro deste ano o Jornal Correio da Paraíba publicou reportagem sobre a fila de espera por prótese na rede SUS daquele estado. Segundo a publicação, a "dona de casa Maria Silmara Alves da Silva, 41, perdeu o braço direito por conta de uma trombofilia – problema de coagulação – há cinco anos. Ela mora no município de Santa Cruz, Sertão paraibano, a 445,5 km da Capital e, desde então, luta para conseguir uma prótese que a prefeitura de sua cidade não forneceu".  


Ou seja, o caminho para melhorar a saúde no Brasil, em especial no que tange o cuidado às pessoas com deficiência tem muito ainda a se percorrer. Do que é hoje, como a demora na oferta de órteses e próteses, atendimento ruim – quando existe – falta de redes especializadas (hoje temos em São Paulo  a Rede Lucy Montoro e em Brasília o Sarah Kubitschek), entre outros, o texto da lei propõe avanços importantes. Agora, basta o Governo arregaçar as mangas e fazer a lição de casa. A Lei está aí e precisa ser cumprida.  

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