quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

O QUE É QUE A SUÉCIA TEM?

A convite do governo da Suécia, para tratar do tema AcessibAbility (um misto de acessibilidade com habilidade, em inglês), o Instituto Mara Gabrilli viajou à cidade de Estocolmo para conhecer de perto as políticas de inclusão para pessoas com deficiência daquele país.

A cidade cheira a coisa nova com arquitetura antiga. Nos prédios, imensos por sinal, palavras escritas em sueco chamam a atenção pela singularidade. Entre klädaffär e McDonalds – sim, a globalização está em toda a parte – podemos observar uma cidade plana onde se anda de bicicleta, tem não muitos carros, porém muito trânsito devido à estrutura estreita das ruas, e o desejo de se acessibilizar a infraestrutura urbana.

O país é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU desde 2009 e conta com uma Agência para Participação que monitora e fiscaliza todas as ações que prevêm acessibilidade na Suécia. O país tem 343 municípios, perto de 2 milhões de habitantes, e nas cidades há uma fiscalização minuciosa quanto à aplicação das regras de inclusão.

A Prefeitura da cidade de Estocolmo tem uma ombudsman somente para tratar de assuntos sobre as pessoas com deficiência, Ms. Riitta-Leena Karlsson. Falante, sorridente e honesta, Ms. Karlsson avalia que principal problema da inclusão é quando se quer cuidar tudo com assistencialismo. “Estamos trabalhando duro para inverter esse processo e fazer entender que o importante é empoderar as pessoas com deficiência”, afirmou. Nesse sentido a cidade e os governantes vem trabalhando duríssimo. Na Suécia, apenas 22% das pessoas com deficiência estão fora do mercado de trabalho, apesar de receber assistência do governo para… ficar em casa. A cidade tem 900 mil habitantes e entre 10 a 15% de pessoas com deficiência.

Então, havia uma pedra.

A caminho do Palácio Imperial, passamos por um pequeno centro comercial, com lojas de grandes marcas. Fizemos o roteiro a pé para identificar o observar a acessibilidade na arquitetura da cidade. Então, pudemos observar que no meio do caminho havia uma pedra. Havia uma pedra no meio do caminho. Como diria Drummond.

Ms. Karlsson, que nos acompanhou pelo percurso, apontou pessoalmente o que impede a total acessibilidade da cidade. Na entrada das lojas, em especial as mais antigas, ainda há marcas da cultura de anos que não quer se dobrar ante a universalidade do ser humano: existem degraus da rua para dentro das lojas. E muita, muita propaganda em mini-postes espalhados pelo calçadão e pelas calçadas.

Mas o fato é: a cidade de Estocolmo não é 100% acessível para pessoas com deficiência. A jornalista Christiane Link, nascida alemã mas residente em Londres, que nos acompanhava em comitiva – e que é cadeirante – afirmou que a cidade não é seu destino favorito – seja a lazer ou trabalho – por esse motivo. Uma verdade à la Drummond e que pode ser notada em todas as faces do mundo: as pessoas resistem à mudança. Apesar de ser pelo bem de todos.

De qualquer maneira, a grande missão da cidade de Estocolmo (como a da cidade de São Paulo e de outras cidades brasileiras e para os brasileiros com deficiência) é garantir que a pessoa com deficiência possa viver com qualidade de vida e igualidade de oportunidades na participação da vida em sociedade. Nos últimos quatro anos, a Suécia investiu algo em torno de 11 milhões de dólares em acessibilidade. Isso é mais do que o mínimo que podemos esperar. E Estocolmo vem mostrando sua intensa dedicação e empenho nesse quinhão.



Claudia Carletto


LEIDE MOREIRA

A vontade de viver mesmo com todas as limitações de uma doença neuromotora degenerativa e com comprometimento progressivo. É isso o que percebemos quando nos deparamos com a história de vida de Leide Moreira, 68 anos, portadora de  Esclerose Lateral Amiotrófica, também conhecida como ELA.
Leide vive em seu apartamento, em sistema de home care, com uma UTI instalada em seu dormitório, na cidade de São Paulo. Está tetraplégica, alimenta-se via gastrostomia (alimentação feita por sonda gástrica ligada ao estômago), respira por aparelhos e é monitorada 24hs por auxiliares de enfermagem e cuidadoras. Não possui os movimentos, com exceção do globo ocular. E é  com os olhos que ela se comunica e vai mais além: produz arte nos brindando com a beleza e sensibilidade da poesia - tem três livros publicados - e da música.  

O Jornal AME procurou a família de Leide para saber da possibilidade de uma entrevista. A filha, que também se chama Leide,  gentilmente nos atendeu explicando que, neste momento, sua mãe não se sente à vontade para interagir intensamente com o mecanismo de comunicação pelo olhar criado para que ela converse com seus interlocutores. Atentas aos movimentos dos olhos para a direita ou esquerda, a família e as cuidadoras estão aptas a identificar colunas e linhas em uma tabela visual contendo as letras do alfabeto. Com essa tabela visual suas auxiliares perguntam de uma em uma, sequencialmente, em qual coluna se encontra a letra. Leide movimenta os olhos para o lado combinado, remetendo à coluna correta. O mesmo processo é feito para identificar a linha. O cruzamento destas duas variáveis, coluna e linha, resultam na letra que ela pretende comunicar.

Na impossibilidade de  entrevistar Leide, trazemos o depoimento de sua filha. "Conversei com ela a respeito da  entrevista e perguntei se eu poderia explicar a situação e responder em seu nome às questões, sob o meu ponto de vista, e ela disse que sim", explica a filha.
 
- O que significa a presença e apoio da família nessa luta pela vida?

Sem dúvida, o apoio familiar é determinante para o seu bem estar. Estamos sempre presentes em sua vida, acompanhando seu dia a dia, dando e oferecendo suporte e cuidados. Com certeza este carinho reverte para o bem estar dela, para o desejo de viver, de construir qualidade de vida.

- Num quadro tão grave de deficiência, o que você pode nos dizer sobre a questão do preconceito?
Não tenho dúvidas de que o preconceito  é algo muito presente. Quando ela vai passear ou assistir a shows, muitas pessoas chegam até mim para questionar o porquê de tirá-la de casa. As pessoas se incomodam em ver outras com deficiência. Ainda mais quando estão felizes, despreocupadas, frequentando os mesmos lugares. Já me disseram que eu estava “matando” a minha mãe ao leva-la para shows musicais. No dia-a-dia, quando alguém chega para se comunicar com ela, mesmo sabendo que ela está totalmente consciente, mas fala com a cuidadora ou a auxiliar de enfermagem que estão presentes, isso é discriminação, fruto de preconceito. Não falar diretamente com ela, olhando para ela, tratando de questões a respeito dela, se reportando à cuidadora, isso é horrível. Tipo assim, quando um médico entra e pergunta para a cuidadora se ela está sentindo alguma dor. Ora, ela está consciente e pode responder com o movimento ocular. E a cuidadora ajuda, sinalizando a resposta dela.  Então, para entrar no quarto dela, uma das condições que a gente já coloca é se comunicar com ela olhando para ela, mesmo com a ajuda do cuidador na sinalização de suas respostas. Tem que falar diretamente com ela. Este é apenas um exemplo bem corriqueiro no cotidiano dela.
- Como a arte entrou na vida da sua mãe?


A poesia se configurou, em vários momentos, sua razão para viver, seu projeto de vida. A música veio como consequência, por meio das parcerias com os amigos.(para a saber mais veja o site www.leidemoreira.com.br) 

CULTURA É UM DIREITO DE TODOS

Muito sábia a decisão do presidente em exercício Michel Temer ao voltar atrás em sua decisão que extinguia o Ministério da Cultura (MinC), tornando a pasta uma secretaria vinculada ao Ministério da Educação.

Como deputada Federal e cidadã, avalio a cultura como uma das políticas públicas de maior impacto social em um país. E ainda que a educação detenha importância tão grande quanto, suas demandas são de outra natureza e, portanto, devem sim ser geridas por órgão próprio e distinto.

Sempre fui uma apaixonada por arte e cultura e a deficiência nunca me desconectou dessa paixão. Esse olhar, inclusive, está presente na minha forma de trabalhar políticas públicas voltadas à população com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão, por exemplo, projeto que relatei na Câmara e que entrou em vigor em janeiro deste ano, traz novidades na área cultural, como a obrigação da acessibilidade nas salas de cinema de todo o Brasil.

Desde o início deste ano passou a vigorar o prazo de 24 meses para que esses estabelecimentos ofereçam recursos como janela de libras e legenda closed caption aos surdos, bem como audiodescrição aos cegos. 
Esse mesmo prazo valerá para as casas de shows e espetáculos, que deverão ofertar acentos e espaços acessíveis em vários pontos de seus estabelecimentos, não mais em áreas exclusivas ou segregadas. A novidade ainda é que esses ambientes deverão acomodar não só a pessoa com deficiência, mas também grupos comunitários e seus familiares.

Esse direito de escolha, nunca dado ao público com deficiência, fará toda a diferença não só na apreciação dos espetáculos, mas no olhar coletivo para as diferenças humanas. Diferenças que estão presentes em todos os cantos.  E por que não em uma plateia ou multidão de um show?

Felizmente, muitos locais hoje já contam com espaços projetados para atender a diversidade humana e oferecer recursos que aproximam cada vez mais pessoas com deficiência da arte e da cultura. Com o auxílio da audiodescrição, cegos podem ser tocados por um belo filme e surdos podem ter acesso a diálogos profundos.
 
O psicólogo Abrahan Maslow ficou conhecido por propor uma escala hierárquica de necessidades do ser humano. Na Pirâmide de Maslow, as necessidades de nível mais baixo (aquelas que ficam na base), devem ser supridas antes das necessidades de nível mais alto.
Podemos entender como necessidade básica tudo o que é fisiológico, como beber água. Mas, para chegar ao topo, no estágio de plenitude, além do básico, o ser humano precisa de experiências que o permitam explorar horizontes e aguçar novas percepções. Neste sentido, a cultura é imprescindível para elevar o indivíduo ao estado de realização pessoal.
Entre teatros, museus, cinemas, centros culturais, casas de espetáculos... todo local deve estar preparado pra atender qualquer perfil de público, independente de condições físicas, sensoriais, intelectuais ou múltiplas – afinal, falamos de direitos preconizados por nossa legislação e que devem ser respeitados.

Rir, chorar, cantar, observar ou simplesmente silenciar-se diante de um movimento são emoções que jamais serão subtraídas por uma deficiência. E cabe a todos nós, como Estado e sociedade, oferecermos acesso para que todo ser humano evolua como cidadão, ser pensante e agente transformador de seu meio.

ANTENADOS COM A INCLUSÃO

Nova normativa da Agência Nacional de Telecomunicações faz com que as operadoras disponibilizem centrais de atendimento e equipamentos específicos  para pessoas com deficiência. 

Deficientes visuais em condições de ler contratos. Centros de atendimentos utilizando língua de sinais. Central de vídeo onde será possível contratar os pacotes de serviços só para vídeos, dados e mensagens e não para voz. Estes são os pontos básicos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passa a assegurar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços e equipamentos de telecomunicações. “O regulamento é muito necessário quando se trata do desafio da inclusão e de garantir que a comunicação, um direito fundamental das pessoas, seja acessível a todos”, afirma o conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz.

Segundo ele, o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo (RGA) vai atender a cerca de 45,6 milhões de brasileiros que declararam ter algum tipo de deficiência, segundo o Censo de 2010, e também pode trazer benefícios para a população idosa, que deve chegar a 40 milhões de brasileiros em 2030 e está suscetível a apresentar alguma limitação.

O RGA unifica dispositivos antes dispersos em outras normas da Anatel e está em conformidade com a Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados à legislação brasileira por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.

O Regulamento está divido em quatro temas: direitos e deveres da pessoa com deficiência e obrigações das prestadoras; acessibilidade dos terminais; terminais de uso público (orelhão) adaptado; e Central de Intermediação de Comunicação (CIC).

Anibal Diniz afirma que os custos para implementação das regras serão levantados durante o trabalho do grupo (a ser criado pela Anatel  com representantes da sociedade civil e das prestadoras de serviço). Segundo o conselheiro da Anatel,  as associações e entidades organizadas querem estar em sintonia com as operadoras para dar sugestões e prestar as informações corretas sobre as necessidades das pessoas com deficiência.

As empresas deverão, por exemplo, disponibilizar páginas na internet acessíveis e garantir aos clientes com deficiência mecanismos de interação como mensagem eletrônica, webchat e videochamada. Assinantes com deficiência visual terão a opção de receber cópia do contrato de prestação de serviço e das contas em braile, com fontes ampliadas ou em outro formato eletrônico acessível. "A prestadora deve disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre o serviço em formato acessível", explica a especialista em universalização da Anatel, Patrícia Ferreira.
As operadoras deverão, ainda, oferecer planos de serviço para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com esse tipo de deficiência, além de possuir atendimento especializado em seu setor de atendimento presencial. No caso da CIC, colocada à disposição de deficientes auditivos pelas prestadoras, há previsão de intermediação por vídeo e por mensagens de forma gratuita, em tempo integral.

Um bom exemplo de equipamento inclusivo no qual as operadoras podem utilizar é o ICOM, uma iniciativa da AME para atendimento de surdos. Trata-se de uma central de tradução simultânea em Libras - a língua brasileira de sinais - baseada em um sistema de intermediação por vídeo. Quando acionado, o serviço triangula a comunicação entre intérprete, surdo e ouvinte em tempo real, como em uma videoconferência.

Serviço:

www.anatel.gov.br

PROGRAMA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em parceria com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barueri (SDPD), a AME desenvolve desde julho/2015 o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência.  
Sabe-se que a Prefeitura de Barueri, por meio desta secretaria tem a missão de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com algum tipo de deficiência e seus familiares. Para isso, formula e executa políticas públicas e propõe diretrizes de atenção para este público, visando sua inclusão social. Desde sua criação em 2010, tem constatado, na rotina de suas ações, predominância de um determinado perfil da pessoa com deficiência caracterizado por circunstâncias históricas e culturais de vulnerabilidade social, fragilidades de vínculos, comprometimento clínico, dinâmicas familiares comprometidas também, em função do envelhecimento natural da pessoa com deficiência ou de seus responsáveis.
O Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência tem possibilitado a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas e suas famílias, por meio da intervenção singular realizada em domicílios, na comunidade e em unidades de saúde. As estratégias são desenvolvidas pelo apoiador, de acordo com as necessidades identificadas em cada caso. As intervenções de suporte são realizadas de forma contínua, podendo ocorrer com frequência variada, uma ou mais vezes por semana, dependendo da necessidade de cada caso. Estas ações acontecem de forma sistemática no domicílio, na unidade de saúde ou na própria comunidade, conforme o planejado no projeto terapêutico elaborado.
Podemos citar como exemplo que o trabalho desenvolvido nos domicílios com as atividades de vida diária transforma o olhar e a dinâmica familiar, no momento em que a pessoa com deficiência, tendo suportes adequados, consegue maior autonomia e passa a ocupar lugar de maior reconhecimento pela família. Também houve a ajuda no envolvimento dos diversos membros da família para a divisão de cuidados e tarefas relativas à pessoa com deficiência; oferecemos ajuda na organização do local da moradia, nas atividades de vida prática da casa, quando esse objetivo era parte integrante do projeto terapêutico singular. Outra atuação muito importante foi o acompanhamento a pessoa com deficiência em atividades externas, inclusive consultas.

O projeto reflete o reconhecimento do usuário como sujeito desejante, transformando a invisibilidade a ele muitas vezes imposta. Reconhecer e fortalecer os desejos do usuário favorece resultados mais saudáveis, mais qualidade de vida e pessoas mais dignas. 

Ana Carolina G. N. de Almeida
Terapeuta Ocupacional – Assessora de novos Projetos AME

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

A SAÚDE QUE TEM DE SAIR DO PAPEL

Vários artigos da Lei Brasileira de Inclusão mudam completamente o atendimento da pessoa com deficiência tanto na rede SUS quanto no sistema privado da saúde.

Em vigor desde janeiro, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem sido destaque no  Jornal da AME-SP. A cada edição, procuramos abordar um tema específico pertinente esta legislação para trazer à luz esses temas que agora são regidos por novos textos. Agora é a vez da área da saúde, onde avanços significativos consolidam  uma série de direitos à pessoa com deficiência expressos em diversos artigos (do 18 ao 26).

Uma das conquistas expressas na LBI põe fim a uma situação discriminatória na área das empresas de planos de saúde, que por conta da nova lei ficam proibidas de cobrar mais caro - algo que frequentemente acontecia - de pessoas com deficiência, ou mesmo criar qualquer tipo de obstáculo que impeça a adesão do paciente ao contrato. Se antes da entrada em vigor da LBI as empresas usavam de procedimentos seletivos no atendimento a pacientes com deficiência, deixando muitos deles sem a necessária assistência, agora elas são obrigadas a oferecer os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (Artigo 20). "Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação e isso vai ter um efeito cultural e pedagógico positivo", afirma o consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.

A  Lei Brasileira de Inclusão preenche outras importantes lacunas na área da saúde,  reconhecendo a habilitação e reabilitação como direitos da pessoa com deficiência, com vistas à sua autonomia e participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, fica garantido o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar, passando pelo atendimento domiciliar multidisciplinar; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.  

Outra significativa inovação da  LBI é a permissão dada ao  trabalhador com deficiência de usar o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)  para a aquisição de órtese ou prótese. No entanto, os beneficiários não estão usufruindo desse direito porque o governo federal ainda não publicou as  normas e orientações para que o saque dos recursos seja realizado.

Diante dessa morosidade, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou a Indicação 2202/2016, sugerindo a expedição dessas normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos do FGTS para essa aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social. “A Indicação é um documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências e se manifeste sobre determinado assunto”, explica  Mara. Além dessa iniciativa, a deputada tucana é autora de  Projeto de Lei (PL – 4994/2016) que permite o saque do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

Apesar dos avanços na LBI, o Brasil tem uma das piores políticas do mundo em oferta de órteses e próteses, com estados em que as pessoas esperam mais de cinco anos o SUS entregar uma cadeira de rodas para uma criança.
Em São Paulo, que tem uma média mais rápida, a espera é de um ano e oito meses.

A realidade é, de fato, dramática. Em  janeiro deste ano o Jornal Correio da Paraíba publicou reportagem sobre a fila de espera por prótese na rede SUS daquele estado. Segundo a publicação, a "dona de casa Maria Silmara Alves da Silva, 41, perdeu o braço direito por conta de uma trombofilia – problema de coagulação – há cinco anos. Ela mora no município de Santa Cruz, Sertão paraibano, a 445,5 km da Capital e, desde então, luta para conseguir uma prótese que a prefeitura de sua cidade não forneceu".  


Ou seja, o caminho para melhorar a saúde no Brasil, em especial no que tange o cuidado às pessoas com deficiência tem muito ainda a se percorrer. Do que é hoje, como a demora na oferta de órteses e próteses, atendimento ruim – quando existe – falta de redes especializadas (hoje temos em São Paulo  a Rede Lucy Montoro e em Brasília o Sarah Kubitschek), entre outros, o texto da lei propõe avanços importantes. Agora, basta o Governo arregaçar as mangas e fazer a lição de casa. A Lei está aí e precisa ser cumprida.  

COMO ANDA A INCLUSÃO NAS NOSSAS ESCOLAS?

Da arquitetura à acessibilidade comunicacional, passando especialmente pelo acolhimento adequado ao aluno com deficiência, o Jornal da AME-SP fez um pequeno retrato de como está a tão almejada Educação para Todos.


Para começarmos a falar sobre “educação para todos”, a mais simples pergunta é: como está a adequação dos espaços físicos e arquitetônicos nas unidades educacionais? No Brasil, segundo o Censo Escolar 2014, três em cada quatro escolas não têm itens básicos de acessibilidade, como rampas, corrimãos e sinalização. Menos de um terço possui sanitários adaptados. E quanto à formação dos professores? Eles estão preparados para atender as necessidades educacionais de todos os alunos, de modo a garantir uma educação inclusiva de qualidade? Professores capacitados em LIBRAS (língua brasileira de sinais) para a interlocução com crianças surdas, tecnologia adequada para incluir um aluno cego, assistentes em sala aula para crianças com deficiências físicas mais severas? Questões importantes se colocam e para que a inclusão se efetue são necessárias mudanças planejadas e contínuas a fim de garantir atendimento a essas crianças com equidade e dinamismo.

A Lei Brasileira da inclusão, que regulamenta com amplitude a obrigatoriedade de atendimento a todos esses itens, entrou em vigor no início deste ano. E os governos vêm trabalhando para cumprir o que diz a letra da lei.

No caso de crianças com espectro autista – uma deficiência que
caracteriza-se por dificuldades significativas na comunicação e na interação social, além de alterações de comportamento – avanços são notados. No Estado de São Paulo, por exemplo, crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista estão sendo assistidas a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2000 e confirmada definitivamente pelo Tribunal de Justiça em 2010, que obrigou o Governo Estadual a providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para o atendimento educacional, assistencial e à saúde das pessoas com autismo, em regime integral e/ou parcial. Caso a escola mais próxima do aluno não conte com toda a infraestrutura necessária, a criança é encaminhada para entidades privadas, sendo que o Governo arca com custo integral desses serviços – inclusive de transporte. Fora a ação pública, o próprio Governo do Estado afirma que vêm trabalhando arduamente para implantar e acolher todos os alunos com deficiência, incluindo, claro, os autistas.

Maria Domine, residente na cidade de Guarulhos, tem dois filhos autistas (casal/gemelar) que aos treze anos de idade vivenciam situações diversas. A adolescente é beneficiária direta da ação judicial. Ela é aluna do CAAPE, (Centro de Avaliação e Apoio Pedagógico), que tem convênio pleno com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. “No CAAPE minha filha fica em tempo integral. O transporte está incluso no convênio. Pagamos apenas a alimentação”, acrescenta. O filho estuda no Colégio Clipe (mesma rede do CAAPE), escola que não tem convênio assinado. “Estamos tentando via judicial que o Governo de São Paulo arque também com as despesas escolares do meu filho”, afirma Domine.

Maria Aparecida, que tem um filho autista e mora em São Paulo, já fez outro percurso. Ao entrar com um ofício na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo solicitando atendimento clínico e educacional para seu filho autista, foi então encaminhada ao Centro de Atendimento Especializado (CAESP), órgão da Secretaria de Estado da Educação responsável por alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação. “Morávamos na Zona Leste. Conseguimos (via CAESP) matrícula numa escola conveniada (Colégio Integrar). Depois mudamos para a Zona Norte e também conseguimos matrícula num colégio com convênio firmado com o governo estadual (Núcleo Monet). Tudo é pago pelo governo, inclusive o transporte”, afirma Maria Aparecida.

Não só crianças com espectro autista, mas todas as crianças e adolescentes com qualquer tipo de deficiência tem assegurada a tutela do Estado no campo da educação. Para saber como acessar seus direitos, o primeiro passo que os pais devem cumprir no roteiro da matrícula é comparecer à Diretoria de Ensino (Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo - SEE) da sua região e solicitar a matrícula do aluno. Para isso é necessário estar munido dos documentos pessoais (para os pais RG, CPF, comprovante de residência, além da certidão de nascimento da criança ou adolescente) e do laudo médico atestando a deficiência do aluno.

A partir dessa etapa, órgãos da Secretaria de Educação, entre eles o CAESP, entram em cena avaliando caso a caso e encaminhando o aluno ou para uma escola da rede pública ou para uma da rede privada de ensino (escola conveniada, com custos cobertos pelo Estado).

Segundo dados da Secretaria de Estado da Educação (SEE), a pasta foi pioneira na implantação da Educação Especial e, a cada ano, vem ampliando as ferramentas de inclusão de alunos com deficiência, altas habilidades ou superdotação e com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). Hoje, atende mais de 65 mil estudantes com algum tipo de deficiência, sendo 3,9 mil deles autistas. A rede estadual conta com a figura do cuidador em sala de aula desde 2013 e hoje já são cerca de 4,3 mil profissionais especializados atuando para ajudar os alunos em todas as necessidades dentro do ambiente escolar.
Outro suporte que estes estudantes recebem são as Salas de Recursos, locais em que ocorrem os Atendimentos Pedagógicos Especializados (APE) no contraturno de sua frequência nas classes comuns. Atualmente, o Estado conta com 3.841 turmas ativas.  Quando não há a possibilidade de se abrir uma sala de recursos em uma escola por algum motivo, a Secretaria oferece, ainda, o atendimento itinerante, em que um professor especializado vai até a escola onde o aluno estuda para ajudá-lo.

Todas as Diretorias de Ensino do Estado têm um Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico e um Supervisor da Educação Especial. É para estes profissionais que as escolas solicitam atendimento especializado. Os pais podem pedir orientações a qualquer momento nas escolas e até mesmo em alguma das 91 Diretorias de Ensino do Estado. 

Inclusão em Números

Segundo o Censo Escolar, entre 2005 e 2011, as matrículas de crianças e jovens com algum tipo de deficiência (intelectual, visual, motora e auditiva) em escolas regulares cresceu 112% e chegou a 558 mil. O Censo Escolar não diz quantas destas matrículas são de alunos com deficiência intelectual, deficiência física severa ou de crianças com o espectro autista. O Censo do IBGE, porém, aponta que, em 2010, 37% das crianças com deficiência intelectual na idade escolar obrigatória por lei (5 a 14 anos) estavam foram da escola, número muito superior à média nacional, de 4,2%.

Outro indicador do aumento da inclusão: as matriculas das crianças com deficiência em escolas especializadas e as classes exclusivas nas escolas comuns caiu 48% de 2005 para 2011, quando foram registradas 193 mil matrículas.

Apesar de a inclusão de crianças e jovens com algum tipo de deficiência nas escolas regulares ter aumentado nos últimos anos, são grandes os desafios
de preparar equipes pedagógicas e professores para mantê-los na sala de aula, e de receber as crianças que ainda estão excluídas.

Serviço:

MATRÍCULAS DE ALUNOS COM TEA
O processo de matrículas de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades escolares da Rede Estadual de ensino seguirá os trâmites definidos para todos os alunos em idade escolar. A caracterização como alunos com TEA somente deverá ser registrada na ficha individual e no Sistema de Cadastro de Alunos, a partir da apresentação de avaliação inicial do aluno e do laudo médico.

MATRÍCULA EM SALA DE RECURSOS
Para matrícula do aluno em Sala de Recursos, e garantia do respectivo atendimento, a avaliação inicial do aluno e o laudo médico deverão fazer parte da documentação.

MATRÍCULA EM CRPE – CLASSE REGIDA POR PROFESSOR ESPECIALIZADO
Para matrícula do aluno em CRPE, deverá ser instruído um processo contendo a matrícula do aluno no sistema, a avaliação inicial do aluno, o laudo médico e um relatório circunstanciado que comprove a necessidade de apoio muito substancial ou substancial, acompanhado das justificativas da necessidade desse atendimento.

MATRÍCULA DE ALUNOS ORIUNDOS DE OUTRAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO
Alunos oriundos de outras redes públicas de ensino poderão ser matriculados no Atendimento Pedagógico Especializado – APE, em Sala de Recursos na Rede de Ensino do Estado de São Paulo desde que a rede de origem não oferte esse tipo de atendimento.

Canais de Comunicação Educação SP
Fone: 0800-7700012
E-mail: infoeducacao@educacao.sp.gov.br
Ou se preferir pessoalmente: Praça da República nº 53 sala 20 (térreo)
Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 7h. às 19h.